NOTA OFICIAL

A Associação Empresarial de São Bento do Sul – ACISBS, como entidade representativa e defensora dos interesses da comunidade empreendedora local, alinha-se ao grande grupo de entidades coirmãs do Estado e de níveis superiores até de âmbito nacional, fazendo sua manifestação no sentido de atender os sentimentos da sociedade.

Desta forma, diante dos fatos reais decorrentes da polêmica sobre a aprovação, em 15 de julho de 2021 da emenda à Lei de Diretrizes Orçamentária – a LDO, para o ano de 2022 no Congresso Nacional, onde a Câmara dos Deputados com 278 favoráveis e 145 contrários, bem como o Senado da República com 40 votos favoráveis e 33 contrários, com a inserção proposta da ampliação das verbas ao Fundo de Financiamento às Eleições de 2022 de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões, salta aos olhos de qualquer cidadão o exagero destes gastos.

Cabe ressaltar que a recente forma de financiamento dos partidos com dinheiro público por si já é tema polêmico, criado pelo parlamento em compensação aos vetos impostos contra o patrocínio das campanhas de 2018, mas justificadas para fortalecer o sistema democrático nacional e com promessas que os valores não se alterariam.

Porém, ao olhar dos empresários, é injustificável a proposta de reforço do caixa do fundo eleitoral, pelo exagero e momento que o país vive hoje, com mais de 540 mil mortos na pandemia. Num esforço gigantesco de todos os brasileiros e na carência, sobretudo, de recursos públicos, a proposta é inaceitável, provocativa até. O momento é o mais inadequado para isso.

Diante disso, quando ainda são contabilizados mais de 14 milhões de desempregados, o programa de vacinação enfrenta turbulências logísticas e políticas, fica registrado o veemente protesto contra o ato inoportuno aprovado por maioria dos membros do Congresso, muitos deles justificando que o voto era para a LDO, sem destaque do Fundo de Campanha.

De qualquer forma, considerando que a LDO é parte do Orçamento Brasil, um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos, legítima a repulsa ao exagero do aumento e abuso do ato expressamente formalizado, restando o clamor ao bom senso do excelentíssimo Presidente da República, para que vete integramente esta matéria que lhe é encaminhada para ser sancionada.

A ACISBS, lamentando a omissão e equivocado endosso ao tema da maioria dos parlamentares catarinenses no Congresso Nacional, torna pública esta manifestação e encaminhará cópia ao Executivo Nacional.

São Bento do Sul (SC), 19 de julho de 2021

JÚLIO CÉSAR TEIXEIRA

PRESIDENTE DA ACISBS