O material é desenvolvido a partir de uma parceria recente entre a FACISC e a INTEGRA Relações Governamentais, para trazer mais informações e aumentar a representatividade das ACIs.

O documento faz uma interpretação dos cenários, leitura e acompanhamento das atividades dos poderes legislativo e executivo, buscando identificar as tendências e conjunturas favoráveis para a definição das estratégias de ação, contribuindo assim para o aprimoramento e o amadurecimento dos processos decisórios.

Confira a seguir as informações da semana de 31 de maio a 4 de junho:

Novos projetos protocolados

 
PL./0205.1/2021 – Redução de alíquota de ICMS
Foi protocolado nesta quarta-feira (01) projeto de lei de autoria da Deputada Paulinha (SEM PARTIDO) que altera a Lei nº 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e adota outras providências", e estabelece outras providências. O Projeto de Lei visa incluir vinhos e espumantes na alíquota de 12% de ICMS. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando designação de relatoria.

 
IND/1182.2/2021 – Grupo prioritário da vacinação da Covid-19 – Profissionais Assistência Social
Indicação de autoria do Deputado Jair Miotto (PSC) dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a inclusão dos profissionais que atuam no Sistema Único de Assistência Social, no grupo prioritário da vacinação da Covid-19.

 
IND/1186.6/2021 – Grupo prioritário da vacinação da Covid-19 – Lactantes
Indicação de autoria do Deputado Jessé Lopes (PSL) dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a inclusão das lactantes no rol de prioridade para a vacinação contra a Covid-19, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

 
IND/1189.9/2021 – Grupo prioritário da vacinação da Covid-19 – professores de cursos livres
Indicação de autoria do Deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a inclusão para vacinação da Covid-19, os professores de cursos livres, como as escolas de idiomas e/ou outros cursos.

 
IND/1194.6/2021 – Grupo prioritário da vacinação da Covid-19 – Lactantes
Indicação de autoria da Deputada Marlene Fengler (PSD) Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção das medidas necessárias para priorizar a oferta de vacinação contra a Covid-19 às lactantes.

 
IND/1200.9/2021 – Programa de recuperação fiscal para o setor de eventos
Indicação de autoria do Deputado Ricardo Alba (PSL) dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que crie um programa de recuperação fiscal voltado ao setor de eventos em Santa Catarina.

 
IND/1209.7/2021 – Grupo prioritário da vacinação da Covid-19 – Lactantes
Indicação de autoria do Deputado Volnei Weber (MDB) dirigida ao Governador do Estado, sugerindo prioridade de vacinação contra covid-19 para lactantes no âmbito do Estado de Santa Catarina.

MSV/00705/2021 – Feiras e eventos como atividades essenciais
Veto total ao PL/316/20, de autoria do Deputado Jessé Lopes (PSL), que "Dispõe sobre o reconhecimento das atividades dos setores de feiras e eventos como atividades essenciais no Estado de Santa Catarina, permitindo o exercício das atividades mesmo em período de calamidade, emergência, epidemia ou pandemia".

 
Acompanhamento de projetos em tramitação

 
MPV 236/2021 – Subsídio integral da taxa de juros para MEI e MPEs
No último dia 02 foi aprovado e transformado no Projeto de Conversão em Lei na Comissão de de Finanças e Tributação a Medida Provisória 236/2021 de autoria do Governo do Estado que Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio emergencial, na forma de subsídio integral da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito, a microempreendedores individuais (MEI) e a micros e pequenos empreendedores com sede no Estado, para enfrentamento dos prejuízos econômicos e sociais advindos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e estabelece outras providências.

 
PLC/0024.4/2019 – Atividade de transporte por motorista cadastrado em aplicativo
Recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça o PLC 0024.4/2019 de autoria do Deputado Bruno Souza (NOVA) que regulamenta o art. 135 da Constituição do Estado de Santa Catarina, estimulando a livre iniciativa e livre concorrência para o exercício da atividade de transporte de privado individual por motorista cadastrado em aplicativo. O PLC estava desde março de 2020 aguardando parecer após as diligências. Se manifestaram a Secretaria Estadual de Mobilidade e Infraestrutura e a Procuradoria Geral do Estado com pareceres apontando inconstitucionalidade, entretanto, a ALESC deu prosseguimento na matéria e o PLC segue para análise na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

 
PL./0301.0/2019 – Emissão da nota fiscal eletrônica
Retornou para a Comissão de Constituição e Justiça o PL 0301.9/2019 de autoria do deputado Jair Miotto (PSC) que dispõe sobre o direito do consumidor em obter a emissão da nota fiscal eletrônica no ato do pagamento da prestação de serviço. O PL já havia recebido parecer favorável na CCJ, entretanto o relator na Comissão de Finanças e Tributação, o Deputado Silvio Dreveck (PP) apontou a manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda que indicava o PL como inconstitucional. Dessa forma, o PL retorna à CCJ e está aguardando novo parecer da Deputada Paulinha (SEM PARTIDO).

 
PL./0022.7/2021 – Rastreamento das doses
O Projeto de Lei 0022.7/2021 de autoria da Deputada Paulinha (SEM PARTIDO) dispõe sobre a instituição do sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada no Estado de Santa Catarina. O projeto de lei se aplica a todas as doses direcionadas ao Estado de Santa Catarina  e a todas as pessoas vacinadas por essas doses. Recebeu parecer favorável com emendas modificativas do Deputado Valdir Cobalchini (MDB) na Comissão de Constituição e Justiça e segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

 
PL./0091.9/2021 – Penalidade de multa aos agentes de saúde do Estado de Santa Catarina, que simulam a aplicação da vacina
O projeto de lei 0091.9/2021 de autoria do Deputado Marcius Machado (PL) que dispõe sobre penalidade de multa aos agentes de saúde do Estado de Santa Catarina, que simulam a aplicação da vacina, ou qualquer ato, tentando fraudar, desviar, desfalcar ou burlar, em benefício próprio ou de outrem, o processo de imunização nacional, foi apensado ao Projeto de Lei 0014.7/2021 do Deputado Ivan Naatz (PL) que trata sobre o mesmo assunto.

 
PL./0181.0/2021 – Lactantes como grupo prioritário de vacinação
Está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei 0181.0/2021 de autoria do Deputado João Amin (PP) que inclui as lactantes no grupo prioritário do plano estadual de vacinação contra a COVID-19. O deputado relator José Milton Scheffer (PP) deu parecer favorável, entretanto o Deputado Valdir Cobalchini (MDB) pediu vistas do processo, postergando a votação do projeto de lei para daqui duas reuniões.