Na segunda-feira, 02, a Associação Empresarial de São Bento do Sul (Acisbs) recebeu associados, representantes do poder público, comunidade empresarial e imprensa para tratar da Medida Provisória 881 – Lei da Liberdade Econômica. A reunião aconteceu no auditório da entidade e conduzida pelo presidente Ismar Roberto Becker.

O presidente iniciou contando que as tratativas com poder público – Prefeitura, Bombeiros e Ministério Público têm sido constantes para que São Bento do Sul esteja entre os primeiros municípios a implantar a MP 881. “Nesse primeiro momento estamos focados nos itens de atividades econômicas de baixo risco” ressaltou. Ismar lembra que isso representa mais ou menos 80% de empresas que são abertas na cidade. “O que estamos tratando vai aliviar o trabalho da secretaria, da área de tributação, dos bombeiros e do Ministério público” contou. Becker também conta que a MP 881 estabelece três tipos de risco, o baixo, o médio e o alto. Que o ideal seria tratar de todos, mas nesse primeiro momento, o foco será nas atividades de baixo risco.

O artigo 3º, inciso I, é o que prevê o fim de autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco. Entre os requisitos estão: estar classificada como baixo risco, o que é definido pelo ente federativo ou, na ausência de definição, por Decreto do Presidente ou pelo CGSIM (Comitê Gestor da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios). Ainda, a atividade precisa ser exercida exclusivamente em propriedade privada própria ou de terceiros, sem dispensar a necessidade de registros e cadastros tributários e previdenciários. No caso de São Bento, a equipe da Prefeitura já trabalha na formatação do documento. Dos 287 setores classificados como baixo risco pela MP 881, o departamento de tributação sugere a retirada de 20 atividades, que para o município não fazem sentido, como é o caso de transporte marítimo.

Ismar conta que os próximos passos, após acertos com todos os mecanismos envolvidos, são: a finalização da definição dos setores via decreto interno, e logo após, a publicação do mesmo pela Prefeitura. Também, a assessoria jurídica está preparando documentos para serem enviados para o legislativo, revogando uma série de leis que conflitam com o que a MP propõe. “Já temos uma tratativa encaminhada com o presidente da Câmara e não temos dúvida que será aprovado com a mesma brevidade que a prefeitura tem tratado o tema” destacou Becker.

A secretária de Finanças, Rosilane Zélia dos Santos, participou da reunião de apresentação e disse que a lei da liberdade econômica é uma inovação e vem a calhar com o momento que o país está vivendo. “Acreditamos que agora vamos dar o salto de crescimento que tanto esperamos”. Segundo ela, essa questão de liberação do alvará já era uma preocupação da secretaria antes mesmo do lançamento da MP. Rosilane recordou que no fim do ano de 2017, a prefeitura já havia sido provocada pelo Núcleo de Contabilidade e pela diretoria da Acisbs para que os processos recebessem maior agilidade. “Realizamos muitas conversas, pensando em uma forma de facilitar a abertura de empresas em nosso município. Nós tínhamos dificuldades na parte de fiscalização de obras para dar a celeridade necessária na liberação, que aliada com a troca de sistema da prefeitura, veio a ação do alvará digital” destacou.

A assessoria jurídica do gabinete do prefeito Magno Bollmann, a advogada Marilúcia Ronconi, também participou da reunião. “Acredito que a sanção da MP convertida em projeto de lei deve ocorrer até o dia 12 de setembro. Para que possamos ter ela como uma validade concreta, a prefeitura vai aguardar a aprovação do presidente. Nesse meio tempo, até que ela realmente entre em vigor, o município de São Bento do Sul já terá tudo pronto. Assim que sancionada pelo governo federal, o decreto municipal já estará pronto” detalhou.

Para a diretora de tributação, Ingrid Aparecida Stiegler, “a legislação muitas vezes nos pega de surpresa, como foi o caso da MP 881. Ela é ampla, e nem sempre nós sabemos ao certo como lidar”. Porém, conforme ela, a MP traz celeridade e não bagunça no processo. “Estamos tentando o mais rápido possível terminar o decreto. E paralelo a isso tudo, precisamos reestruturar o código tributário, o código de posturas e uma série de questões que precisam ser ajustadas” frisou. A diretora destaca ainda, que a equipe tem outras atribuições, que não podem parar para dedicação exclusivamente ao tema.

Em resumo, veja como fica a questão do fim da autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco:

Como era – Qualquer atividade econômica requeria licenças, alvarás e similares prévios, mesmo para situações que não oferecem risco.

Como será – Atividades de baixo risco não precisarão de liberação prévia para gerar emprego e renda.

Exemplo: alvará de funcionamento será desnecessário para costureiras, por exemplo, desde que em propriedade privada.