No cotidiano das empresas, enfrentar múltiplas execuções fiscais de forma pulverizada é um cenário que exige atenção estratégica imediata.

Em recente julgamento envolvendo uma empresa de transportes e o Estado de Santa Catarina, o TJSC reconheceu que a cumulação desordenada de penhoras sobre receitas gera um efeito confiscatório indireto e afronta o princípio da menor onerosidade ao devedor.

A decisão readequou a constrição ao patamar de 5% e determinou a reunião das execuções fiscais promovidas contra a devedora. A centralização dos processos evita a duplicidade de atos judiciais, impede a multiplicação de bloqueios de caixa e permite estruturar uma garantia proporcional e condizente com a real capacidade financeira do negócio.

Esse entendimento demonstra que a atuação no contencioso tributário passivo não deve ser vista como uma atitude reativa, mas sim como um pilar estratégico de defesa da saúde operacional. Sem uma intervenção técnica capaz de apresentar em juízo a realidade financeira global da empresa, decisões isoladas podem inviabilizar o dia a dia da corporação. A defesa jurídica ativa assegura que parâmetros legais sejam aplicados para conter excessos constritivos, permitindo a satisfação gradual dos créditos tributários sem comprometer compromissos básicos como folha de pagamento e fornecedores.

Para a classe empresarial, a mensagem central é objetiva: diante de passivos fiscais, a passividade custa caro. Mapear as execuções em andamento, comprovar a realidade operacional do negócio com dados concretos e buscar a consolidação dos processos são medidas decisivas para proteger os ativos da empresa e assegurar a sua longevidade no mercado.

Acelmo Kurowsky

OAB-SC 30.450