Confira a seguir as informações da semana de 29/05/2021 a 11/06/2021:

RQC/0027.9/2021 – Requerem a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Madeireira Catarinense e seus derivados.
Protocolado no dia 09 o requerimento de autoria do Deputado Ivan Naatz (PL) para a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Madeireira Catarinense e seus derivados.

 
PSA/0001.7/2021 – Produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru
Protocolado na última quinta-feira (10) a Proposta de Sustação de Ato de autoria do Deputado Nilso Berlanda (PL) que susta dispositivos do Decreto nº 362, de 2019, que "Regulamenta a Lei nº 17.486, de 2018, que dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru e adota outras providências". O Deputado João Amin (PP) foi designado relator na Comissão de Constituição e Justiça. 

 
IND/1224.6/2021 – Grupo prioritário da vacinação da Covid-19 – Genitores, tutores e cuidadores de pessoas com deficiência intelectual
Indicação de autoria do Deputado Nilson Berlanda (PL) dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a inclusão de genitores, tutores e cuidadores de pessoas com deficiência intelectual no grupo prioritário do Plano Estadual de Vacinação contra a Covid-19.

 
IND/1233.7/2021 – Grupo prioritário da vacinação da Covid-19 – todos os profissionais da educação
Indicação de autoria do Deputado Jair Miotto (PSC) dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a inclusão imediata de todos os profissionais da educação, inclusive os professores autônomos e de regime celetista, no grupo prioritário para vacinação contra a Covid-19.

IND/1236.0/2021 –  Grupo prioritário da vacinação da Covid-19 – Lactantes
Indicação de autoria do Deputado Nazareno Martins (PSB) dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a inclusão das lactantes no rol de prioridades para a vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

 
IND/1237.0/2021 – Redução da alíquota do ICMS
Indicação de autoria do Deputado Jesse Lopes (PSL) dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a redução da alíquota do ICMS cobrado sobre os produtos vinícolas fabricados no Estado de Santa Catarina, eis que a taxa atual figura entre as maiores do Brasil, desestimulando os produtores.

 
IND/1243.9/2021 – Grupo prioritário da vacinação da Covid-19 – profissionais de imprensa
Indicação de autoria do Deputado Marcius Machado (PL) Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a inclusão dos profissionais de imprensa do Estado na vacinação prioritária contra a Covid-19.

 
IND/1257.4/2021 – Grupo prioritário da vacinação da Covid-19 – oficiais de justiça e oficiais da infância e juventude
Indicação de autoria do Deputado Ricardo Alba (PSL) Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que sejam incluídos os oficiais de justiça e oficiais da infância e juventude na vacinação prioritária contra a Covid-19.

 
Acompanhamento de projetos em tramitação

 
PEC/0001.0/2021 – Atividades de ciência, tecnologia e inovação
Encaminhado para relatoria do Deputado Fabiano da Luz (PT) a Proposta de Emenda à Constituição do Estado para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação de iniciativa do Governador do Estado.

 
MPV 236/2021 – Subsídio integral da taxa de juros para MEI e MPEs
Concede auxílio emergencial, na forma de subsídio integral da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito, a microempreendedores individuais (MEI) e a micros e pequenos empreendedores com sede no Estado, para enfrentamento dos prejuízos econômicos e sociais advindos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e estabelece outras providências.
Aprovado e transformado em Lei nº 18.132 de 02 de junho de 2021 e publicado no Diário Oficial do Estado nº 21.535, de 07/06/21.

 
MPV/00240/2021 – Auxílio Emergencial SC + RENDA
Institui o auxílio emergencial denominado SC + RENDA, para enfrentamento das consequências econômicas e vulnerabilidades sociais advindas da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Aprovado e transformado em Lei nº 18.140 de 09 de junho de 2011 e publicado no Diário Oficial do Estado n° 21.537, de 09/06/2021.

 
PL./0183.1/2021 – Acrescenta art. 8°-A à Lei n° 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade de farmácias e drogarias manterem à disposição dos consumidores compêndio de bulas de medicamentos editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Projeto de lei de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD) que obriga as farmácias e drogarias a disponibilizarem compêndio de bulas de medicamentos editado  pela  Agência  Nacional  de Vigilância Sanitária (Anvisa), para consulta gratuita pelos consumidores. O compêndio  de  bulas  deve  ser substituído pelo estabelecimento sempre que colocar à venda novo medicamento regularmente aprovado para comercialização pela Anvisa. O projeto de lei também prevê a obrigação de placa ou cartaz. Foi encaminhado para diligência para Procuradoria Geral do Estado à Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC), à Federação do  Comércio  de  Bens,  Serviços  e  Turismo  de  Santa  Catarina (FECOMERCIO),  Conselho  Regional  de  Farmácia  do  Estado  de  Santa Catarina, Federação das indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC) e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL).

 
PL./0190.0/2021 – Cancelamento da inscrição no CCICMS
Designado para relatoria da Deputada Paulinha (SEM PARTIDO) o projeto de lei de autoria do Deputado Jean Kuhlmann (PSD) que dispõe sobre o cancelamento da inscrição, no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (CCICMS), de qualquer contribuinte que se utilize de trabalho infantil.

 
PL./0193.3/2021 – Dia Catarinense da Abelha
Designado para relatoria na Comissão de Constituição e Justiça o Deputado Moacir Sopelsa (MDB) o projeto de lei que Altera a Lei nº 17.335, de 2017, para incluir no Calendário Oficial do Estado, o "Dia Catarinense da Abelha", a ser comemorado anualmente em 20 de maio de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera (PT).

 
PL./0195.5/2021 – Vacinação dos trabalhadores de supermercados, padarias, fruterias, tele-entregas, restaurantes e congêneres, farmácias, casas lotéricas, bancos e cooperativas de crédito.
Designado para relatoria na Comissão de Constituição e Justiça o Deputado Coronel Mocellin (PSL) o projeto de lei que dispõe sobre a prioridade na vacinação contra a Covid-19 aos trabalhadores de supermercados, padarias, fruterias, tele-entregas, restaurantes e congêneres, farmácias, casas lotéricas, bancos e cooperativas de crédito de autoria do Deputado Marcius Machado (PL).

 
PL./0205.1/2021 – Redução de alíquota de ICMS
 
Designado para relatoria na Comissão de Constituição e Justiça o Deputado Milton Hobus (PSD) o projeto de lei que altera a Lei nº 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e adota outras providências", e estabelece outras providências. O Projeto de Lei visa incluir vinhos e espumantes na alíquota de 12% de ICMS de autoria da Deputada Paulinha (SEM PARTIDO).