Confira a seguir as informações da semana de 25/06/2021: 

Novas proposições

PL./0236.8/2021 – Segundas vias das notas fiscais
Protocolado nesta quinta-feira (24) projeto de lei de autoria do Deputado Kennedy Nunes (PSD) que torna obrigatório o fornecimento aos consumidores de segundas vias das notas fiscais na compra de produtos e da contratação de serviços nas relações de consumo emitidas por estabelecimentos instalados no âmbito do Estado de Santa Catarina. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando designação de relatoria.

 
PL./0230.2/2021 – Vigilância armada 24 horas
Protocolado nesta quarta-feira (23) projeto de lei de autoria da Deputada Paulinha (sem partido) que determina às instituições bancárias públicas ou privadas e às cooperativas de crédito localizadas no Estado de Santa Catarina a manter vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados, e adota outras providências. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando designação de relatoria.

 
PL./0226.6/2021 – Rota Turística Imperial Caminho dos Príncipes
Protocolado nesta terça-feira (22) projeto de lei de autoria do Deputado Nilso Berlanda (PL) que Institui a Rota Turística Imperial Caminho dos Príncipes, no Estado de Santa Catarina. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando designação de relatoria.

 
PL./0227.7/2021 – vacinação contra a COVID-19 em adolescentes
Protocolado nesta terça-feira (22) projeto de lei de autoria do Deputado Laércio Schuster (PSB) que dispõe sobre a vacinação contra a COVID-19 em adolescentes, a partir dos 12 anos de idade, com comorbidades, no Plano Estadual de Vacinação. O projeto de lei está na Comissão de Constituição e Justiça para relatoria do Deputado João Amin (PP).

 
PEC/0004.2/2021 – Altera o art. 133 da Constituição do Estado
Proposta de Emenda à Constituição do Estado de autoria do Governo do Estado visa adequar a redação do § 3º do art. 133 da Constituição Estadual ao disposto no parágrafo único do art. 158 da Constituição da República, na redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição da República nº 108, de 26 de agosto de 2020, a qual obriga o Estado a utilizar como critério para composição do Índice de Participação dos Municípios, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de que trata o inciso IV do caput do art. 158 da própria Constituição da República, reproduzido no inciso II do caput do art. 133 da Constituição do Estado, com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

 
IND/1322.7/2021 – Carteira de vacinação eletrônica
Indicação de autoria do Deputado Neodi Saretta (PT) dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a criação da carteira de vacinação eletrônica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

 
IND/1355.5/2021 – Grupo prioritário de vacinação – Operadores de caixa
Indicação de autoria do Deputado Volnei Weber (MDB) dirigida ao Governador do Estado, sugerindo prioridade de vacinação contra a Covid-19 para operadores de caixa no âmbito do Estado de Santa Catarina.
 

IND/1385.0/2021 – Grupo prioritário de vacinação – Agentes bancários e os servidores dos Conselhos Tutelares
Indicação de autoria do Deputado Valdir Cobalchini (MDB) dirigida ao Governador do Estado, sugerindo para incluir no Plano Estadual de Vacinação como grupo de prioridade para a vacinação do vírus Sars-Cov-2, os agentes bancários e os servidores dos Conselhos Tutelares no Estado de Santa Catarina.

 
Acompanhamento de projetos em tramitação

 
PL./0042.0/2020 – Símbolo mundial do espectro autista
Foi desapensado do PL/0004.5/2019 o projeto de lei de autoria da Deputada Ada Faraco De Luca (MDB) que dispõe sobre a inserção do símbolo mundial do espectro autista nas vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência no Estado de Santa Catarina. O projeto continuará sua tramitação.

 
PL./0195.5/2021 – Vacinação dos trabalhadores de supermercados, padarias, fruterias, tele-entregas, restaurantes e congêneres, farmácias, casas lotéricas, bancos e cooperativas de crédito.
O Deputado Jerry Comper (MDB) apresentou emenda na Comissão de Constituição e Justiça incluindo mais profissionais como grupo prioritário no projeto de lei de autoria do Deputado Marcius Machado (PL) que dispõe sobre a prioridade na vacinação contra a Covid-19 aos trabalhadores de supermercados, padarias, fruterias, tele-entregas, restaurantes e congêneres, farmácias, casas lotéricas, bancos e cooperativas de crédito.

 
PEC/0001.0/2021 – Atividades de ciência, tecnologia e inovação
O Deputado Fabiano da Luz (PT) deu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça à Proposta de Emenda à Constituição de autoria do Governo do Estado que atualiza o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. A PEC segue para a Comissão de Finanças e Tributação para relatoria do Deputado Marcos Vieira (PSDB).