Confira a seguir as informações da semana de 02/07/2021: 

Novas proposições

PEC/0005.3/2021 – Reforma da Previdência
Protocolado nesta terça-feira (29) Proposta de Emenda à Constituição do Estado de autoria do Governo do Estado que altera o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 103, de 2019, e estabelece outras providências. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando designação de relatoria.

 
PL./0238.0/2021 – Indeferimento da concessão de crédito
Protocolado nesta terça-feira (29) projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Minotto (PDT) que dispõe sobre o dever de as pessoas jurídicas de direito privado de natureza comercial e industrial, bem como as prestadoras de serviços, incluindo as de natureza bancária, financeira e de crédito, sediadas no Estado de Santa Catarina, fornecerem, por escrito, quando assim requerido pelo consumidor, o motivo do indeferimento da concessão de crédito. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando designação de relatoria.

 
PL./0240.4/2021 – Grupo prioritário de vacinação – empregados em empresas de segurança e vigilância
Protocolado nesta terça-feira (29) projeto de lei de autoria do Deputado Valdir Cobalchini (MDB) que dispõe sobre a inclusão dos empregados em empresas de segurança e vigilância, empresas prestadoras de serviço, asseio e conservação e de transportes de valores, como grupo de prioridade no Plano Estadual de Vacinação contra o vírus Sars-CoV-2, no Estado de Santa Catarina. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando designação de relatoria.

 
PL./0241.5/2021 – Dia do Atirador Desportivo
Protocolado nesta quarta-feira (30) projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Alba (PSL) que altera o Anexo III da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas do Estado de Santa Catarina", para o fim de instituir o "Dia do Atirador Desportivo", no Estado de Santa Catarina. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando designação de relatoria.

 
IND/1393.0/2021 – Grupo prioritário de vacinação – adolescentes
Indicação de autoria do Deputado Volnei Weber (MDB) dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a prioridade de vacinação com a vacina da Pfizer contra Covid-19 para adolescentes a partir de 12 anos de idade.

 
IND/1404.8/2021 – cadastro para aplicação das vacinas
Indicação de autoria do Deputado Neodi Saretta (PT) dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que seja adotado o sistema de xepas, realizando o cadastro para aplicação das vacinas contra a covid-19.

 
IND/1447.8/2021 – centros de refer&eecirc;ncia
Indicação de autoria do Deputado Neodi Saretta (PT) dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a criação de centros de referência para tratamento de pacientes pós Covid-19.

 
Acompanhamento de projetos em tramitação

 
PL./0236.8/2021 – Segundas vias das notas fiscais
Encaminhado para relatoria da Deputada Paulinha (sem partido) na Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei de autoria do Deputado Kennedy Nunes (PSD) que torna obrigatório o fornecimento aos consumidores de segundas vias das notas fiscais na compra de produtos e da contratação de serviços nas relações de consumo emitidas por estabelecimentos instalados no âmbito do Estado de Santa Catarina.

 
PL./0230.2/2021 – Vigilância armada 24 horas
Encaminhado para relatoria do Deputado Mauricio Eskudlark (PL) na Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei de autoria da Deputada Paulinha (sem partido) que determina às instituições bancárias públicas ou privadas e às cooperativas de crédito localizadas no Estado de Santa Catarina a manter vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados, e adota outras providências.