Novas proposições

 PL./0257.2/2021 – Empréstimos a aposentados e pensionistas
Protocolado nesta quarta-feira (14) projeto de lei de autoria do Deputado Marcos Vieira (PSDB) que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado de Santa Catarina. O projeto de lei está na Comissão de Constituição e Justiça para relatoria do Deputado João Amin (PP).
 
PL./0263.0/2021 – Registro Geral de Caninos e Felinos Domésticos
Protocolado nesta quinta-feira (15) projeto de lei de autoria do Deputado Marcius Machado (PL) que institui o Registro Geral de Caninos e Felinos Domésticos do Estado de Santa Catarina e o controle de zoonoses. O projeto de lei está na Comissão de Constituição e Justiça para relatoria do Deputado Coronel Mocellin (PSL).
 
PEC/0007.5/2021 – Remuneração mínima magistério público estadual
Protocolado nesta terça-feira (13) Proposta de Emenda à Constituição de autoria do Governo do Estado que altera a Constituição do Estado para estabelecer a remuneração mínima garantida devida aos integrantes da carreira do magistério público estadual e estabelece outras providências. O projeto de lei está na Comissão de Constituição e Justiça para relatoria do Deputado José Milton Scheffer (PP)
 
IND/1542.6/2021 – Isenção do ICMS para motociclistas que exerçam atividade remunerada
Indicação de autoria do Deputado Sargento Lima (PL) dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que faça um estudo e, se possível, implemente uma Lei que venha a reduzir a alíquota do IPVA e Isenção do ICMS para motociclistas que exerçam atividade remunerada que necessitem da motocicleta como meio.
 
 
Acompanhamento de projetos em tramitação
 
PEC/0005.3/2021- Reforma da Previdência
Será realizada audiência pública no dia 19/07 às 13h30 para trata sobre a Proposta de Emenda à Constituição do Estado de autoria do Governo do Estado que altera o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 103, de 2019, e estabelece outras providências. Estão inscritas 32 entidades para a discussão do tema. A FACISC está programada para 10 minutos de fala no horário de 16h20min.
 
PL./0243.7/2019 – cobrança de taxas abusivas
Foi transformado na Lei n° 18.156, de 12/07/2021 e publicado no Diário Oficial n° 21.561, de 13/07/2021 o projeto de autoria do Deputado Altair Silva (PP) dispõe sobre a cobrança de taxas abusivas por instituições privadas de ensino superior.