Novas proposições

PL./0285.6/2021 – Proíbe as farmácias e drogarias de exigir o Cadastro de Pessoa Física (CPF)
Protocolado nesta terça-feira (03) projeto de lei de autoria do Deputado Jerry Comper (MDB) que proíbe as farmácias e drogarias de exigir o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do consumidor, no ato da compra, sem informar, de forma adequada e clara, sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo que condicione a concessão de determinados descontos e/ou promoções, no âmbito do Estado de Santa Catarina. O projeto de lei está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando definição da relatoria.

 
PL./0286.7/2021 – Vacinação contra a Covid-19
Protocolado nesta terça-feira (03) projeto de lei de autoria do Deputado Laércio Schuster (PSB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de termo de ciência e responsabilidade que coloca a pessoa no fim da fila da vacinação contra a Covid-19 caso ela recuse a vacina disponível na unidade de saúde onde possui cadastro, no momento adequado de chamamento. O projeto de lei está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando definição da relatoria.

 
PL./0287.8/2021 – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
Protocolado nesta terça-feira (03) projeto de lei de autoria da Deputada Paulinha (sem partido) que Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências". O projeto de lei está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando definição da relatoria.

 
PL./0290.3/2021 – FUNDOSOCIAL
Protocolado nesta terça-feira (03) projeto de lei de autoria da Deputada Paulinha (sem partido) que Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que "Institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências". O projeto de lei está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando definição da relatoria.

 
PL./0292.5/2021 – Selo Segurança Alimentar
Protocolado nesta quarta-feira (04) projeto de lei de autoria do Deputado Marcius Machado (PL) que Institui o Selo Segurança Alimentar, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a ser conferido aos bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que ofereçam aos consumidores a opção de refeição livre de lactose e de glúten, inclusive por contaminação cruzada.O projeto de lei está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando definição da relatoria.

 
IND/1680.4/2021 –  equiparação de imposto
Indicação de autoria do Deputado Jair Miotto (PSC) dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei, a fim de que seja feita a equiparação do teto de isenção do ICMS ao teto do IPI na aquisição de veículos automotores para pessoas com deficiência.

Acompanhamento de projetos em tramitação

 
PEC/0005.3/2021 – Reforma da Previdência
Discussão e Votação em 1°Turno: aprovado na 73ª Sessão Ordinária por 30 votos Sim, 8 votos Não e 0 Abstenções. Discussão e Votação em 2°Turno: aprovado na 15ª Sessão Extraordinária por 29 votos Sim, 8 votos Não e 0 Abstenções. Aprovada a Redação Final na 16ª Sessão Extraordinária. Aguardando sanção do Governador e publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
 

 
PLC/0010.9/2021 – Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina
Foi aprovada por maioria dos votos, nesta quarta-feira (04), a Reforma da Previdência dos Servidores Públicos do Estado. A proposta foi aprovada conforme a emenda substitutiva global apresentada pelo Governo do Estado, que acatou 30 das 73 emendas apresentadas pelos parlamentares. Discussão e Votação em 1°Turno: aprovado na 73ª Sessão Ordinária por 29 votos Sim, 9 votos Não e 0 Abstenções. Discussão e Votação em 2°Turno: Aprovado na 15ª Sessão Extraordinária por 29 votos Sim, 8 votos Não e 0 Abstenções. Aprovada a Redação Final na 16ª Sessão Extraordinária. Aguardando sanção do Governador e publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.