Novas proposições

PSA/0003.9/2021 – Susta dispositivos do Decreto nº 1.408, de 11 de agosto de 2021
Protocolado na última terça-feira (17) proposta de sustação de ato de autoria da Deputada Ana Campagnolo (PSL) que susta dispositivos do Decreto nº 1.408, de 11 de agosto de 2021, que "Dispõe sobre as atividades essenciais da Educação e regulamenta as atividades presenciais nas unidades das Redes Pública e Privada relacionadas à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Nível Médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA), Ensino Técnico, Ensino Superior e afins, durante a pandemia de COVID-19". A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça.

 
PSA/0004.0/2021 – Susta o art. 6º do Decreto Estadual de nº 1.408, de 11 de agosto de 2021.
Protocolado na última terça-feira (17) proposta de sustação de ato de autoria do Deputado Jessé Lopes (PSL) que susta o art. 6º do Decreto Estadual de nº 1.408, de 11 de agosto de 2021. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça.

 
Acompanhamento de projetos em tramitação

 
PL./0195.5/2021 – Vacinação dos trabalhadores de supermercados, padarias, fruterias, tele-entregas, restaurantes e congêneres, farmácias, casas lotéricas, bancos e cooperativas de crédito.
Aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças e Tributação projeto de lei que dispõe sobre a prioridade na vacinação contra a Covid-19 aos trabalhadores de supermercados, padarias, fruterias, tele-entregas, restaurantes e congêneres, farmácias, casas lotéricas, bancos e cooperativas de crédito. O projeto está na Comissão de Saúde aguardando indicação de relatoria.

 
PL./0095.2/2021 – Reconhecimento do comércio como atividades essenciais
Recebeu parecer CONTRÁRIO na Comissão de Constituição e Justiça o projeto de lei de autoria do deputado Jessé Lopes (PSL) que dispõe sobre o reconhecimento das atividades dos setores de comércio de rua e de comércio em centros comerciais e "shoppings centers" como atividades essenciais no Estado de Santa Catarina, permitindo o exercício das atividades mesmo em período de calamidade, emergência, epidemia ou pandemia.

 
PLC/0010.9/2021 – Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina
Transformado na Lei Complementar n° 773, de 11/08/2021 e publicado no Diário Oficial n° 21.583, de 12/08/2021.

 
PL./0119.4/2021 – Política estadual de turismo de base comunitária
Aprovado com emenda Substitutiva Global na Comissão de Constituição e Justiça o projeto de lei de autoria da Deputada Paulinha (sem partido) que institui a política estadual de turismo de base comunitária e adota outras providências. O projeto de lei foi Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

 
MSV/00805/2021 – Veto total ao PL/094/21
Veto total ao PL/094/21, de autoria do Deputado Jessé Lopes, que "Inclui os §§ 4º e 5º na redação da Lei nº 18.032, de 2020, assegurando o direito ao exercício integral e regular das atividades comerciais do ramo alimentício e adota outras providências".