PL./0314.5/2021 – Acondicionamento de bicicletas
Protocolado na última terça-feira (24) projeto de lei de autoria da Deputada Marlene Fengler que dispõe sobre o acondicionamento de bicicletas nos veículos do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Santa Catarina. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça para relatoria do deputado João Amin (PP).

 
PL./0317.8/2021 – Cartão de vacinação contra a Covid-19
Protocolado na última quarta-feira (25) projeto de lei de autoria do Deputado Felipe Estevão (PSL) que dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados, no âmbito do Estado de Santa Catarina.O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça para relatoria da deputada Ana Campagnolo (PSL).

 
PL./0321.4/2021 – Máquinas grua de bichinhos de pelúcia ou brindes
Protocolado na última quarta-feira (25) projeto de lei de autoria do Deputado Felipe Estevão (PSL) que proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas grua de bichinhos de pelúcia ou brindes, em bares, restaurantes, postos de gasolinas e similares, no âmbito do Estado de Santa Catarina. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça para relatoria do Deputado Fabiano da Luz (PT).

 
PL./0322.5/2021 – Ultrassom em 3D
Protocolado na última quinta-feira (26) projeto de lei de autoria da Deputada Marlene Fengler que dispõe sobre o direito da gestante com deficiência visual residente no Estado de Santa Catarina ao atendimento pré-natal humanizado, por meio do acesso a imagens do ultrassom do feto em 3D, e adota outras providências. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça para relatoria da deputada Paulinha (sem partido).

 
IND/1812.9/2021 – ICMS para carros PcD
Indicação de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o aumento da faixa de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para carros PcD – Pessoas com deficiência.
 
Acompanhamento de projetos em tramitação

 
PL./0154.7/2021 – Santuário Nossa Senhora de Lourdes e do Louvor
Reconhece o Santuário Nossa Senhora de Lourdes e do Louvor, situado no Município de Ituporanga, como ponto turístico religioso do Estado de Santa Catarina.Transformado na Lei n° 18.186, de 19/08/2021 e publicado no Diário Oficial n° 21.589, de 20/08/2021.

 
PL./0150.3/2021 – Serviço de turismo em motocicletas e motociclos
Recebeu parecer CONTRÁRIO na Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei de autoria do Deputado Ivan Naatz ( PL) que dispõe sobre o serviço de turismo em motocicletas e motociclos no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

 
PL./0285.6/2021 – Proíbe as farmácias e drogarias de exigir o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do consumidor
Recebeu parecer favorável do relator Dep. Valdir Cobalchini (MDB) na Comissão de Constituição e Justiça que proíbe as farmácias e drogarias de exigir o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do consumidor, no ato da compra, sem informar, de forma adequada e clara, sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo que condicione a concessão de determinados descontos e/ou promoções, no âmbito do Estado de Santa Catarina. O Dep. José Milton Scheffer (PP) solicitou vistas do projeto.